Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.840, de 30 de abril de 2012
Numero
1840
Ano
2012
Publicacao
30/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências.