Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 30, de 11 de dezembro de 2006
Numero
30
Ano
2006
Publicacao
29/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS (PNAFM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.