Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.847, de 08 de maio de 2012
Numero
1847
Ano
2012
Publicacao
08/05/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria os componentes no Município de Maracanaú do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, define os parâmetros para a elaboração do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências.