Lei Ordinária nº 1.850, de 09 de maio de 2012

Ementa

Institui a Gratificação Especial pelo Exercício na Assistência Social - GEAS, a ser concedida aos servidores de provimento efetivo, lotados e em exercício na secretaria de assistência social e cidadania; cria funções técnicas gratificadas, nas condições que especifica, e dá outras providências.