Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 31, de 18 de dezembro de 2006
Numero
31
Ano
2006
Publicacao
18/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA 50 (CINQUENTA ) UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL, INTEGRANDO-AS À REDE DE ENSINO MUNICIPAL, BEM COMO 150 ( CENTO E CINQUENTA ) CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA.