Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020
Numero
12
Ano
2020
Publicacao
08/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui, no Município de Itaiçaba, a Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.