Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2006
Numero
34
Ano
2006
Publicacao
29/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 0034, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 MODIFICA A LEI ORGÂNICA DA GUARDA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 0004, DE 16 DE JULHO DE 1991, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 0017, DE 07 DE JUNHO DE 2004, E Nº 0019, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.