Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020
Numero
7
Ano
2020
Publicacao
27/10/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Altera a Lei nº 538, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.