Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2020
Numero
3
Ano
2020
Publicacao
17/02/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Altera o anexo II da Lei n° 538, de 22 de abril de 2019 que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.