Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2020
Numero
1
Ano
2020
Publicacao
14/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a proibição de utilização por alunos de objetos cortantes e perfurantes nas escolas do nível fundamental de Itaiçaba e dá outras providencias.