Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.885, de 05 de setembro de 2012
Numero
1885
Ano
2012
Publicacao
05/09/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Frosty Produtos Alimentícios LTDA.