Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2020
Numero
23
Ano
2020
Publicacao
06/10/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017 de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.