Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2020
Numero
21
Ano
2020
Publicacao
15/09/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências.