Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.893, de 02 de outubro de 2012

Numero

1893

Ano

2012

Publicacao

02/10/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Institui o serviço de transporte público individual de passageiros no âmbito do Município de Maracanaú, em sua modalidade Mototáxi - STPM, e dá outras providências.