Lei Ordinária nº 1.894, de 02 de outubro de 2012

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação dos cargos públicos de provimento em comissão integrantes do poder executivo da administração direta e indireta do Município de Maracanaú, a extinção das Gratificações de Qualificação Técnica - GQT e de Assessoramento Superior - GAS, previstas no art. 124, incisos IV e V da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, com redação dada pela Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005, a revogação dos arts. 2º e 39 da Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005, e adota outras providências.