Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.898, de 19 de outubro de 2012
Numero
1898
Ano
2012
Publicacao
19/10/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.