Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020
Numero
12
Ano
2020
Publicacao
06/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato que entre si celebram o Município de Itaiçaba/CE a paróquia Nossa Senhora da Boa Viagem, tendo como o objeto o uso de terreno público e dá outras providências.