Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2020
Numero
11
Ano
2020
Publicacao
09/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Modifica as Leis nº 384/2011 e nº 292/2005 que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo e sobre a estrutura administrativa, respectivamente, para acrescentar as mesmas, a inteligência da Lei nº 491/2017 no tocante a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Itaiçaba/CE, e dá outras providências.