Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2020
Numero
9
Ano
2020
Publicacao
14/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente o projeto atividade destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus COVID-19.