Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2020
Numero
6
Ano
2020
Publicacao
20/02/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Itaiçaba/CE e dá outras providências.