Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2020
Numero
1
Ano
2020
Publicacao
17/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário nas localidades de pequeno porte no Município de Itaiçaba/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe - SISAR - BBJ e suas associações filiadas e dá outras providências.