Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.919, de 19 de dezembro de 2012
Numero
1919
Ano
2012
Publicacao
19/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA de Maracanaú, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providencias.