Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 4 de 2020
Numero
4
Ano
2020
Publicacao
22/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.