Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 1 de 2020
Numero
1
Ano
2020
Publicacao
21/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe que o Poder Executivo viabilize que as empresas que venham a executar obras públicas no Município, possam destinar vagas para habitantes de Itaiçaba, desde atendidos os critérios de qualificação exigíveis para a execução do serviço.