Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006
Numero
35
Ano
2006
Publicacao
29/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PRODEFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.