Lei Ordinária nº 1.925, de 19 de dezembro de 2012

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos em ações judiciais em que for parte o Município de Maracanaú, Estado do Ceará, com o objetivo de encerrar demandas propostas, ratifica e convalida todos os acordos judiciais e despesas oriundas dos mencionados acordos celebrados a partir de 1° de Janeiro de 2005, e estabelece outras providências.