Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012

Numero

1930

Ano

2012

Publicacao

26/12/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM-Maracanaú, Autarquia responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - RPPS, regularmente instituído por lei, e dá outras providências.