Decreto
Vigente
Decreto Regulamentador de Lei nº 12.147, de 29 de dezembro de 2006
Numero
12147
Ano
2006
Publicacao
29/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DECRETO Nº 12147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 REGULAMENTA A LEI Nº 8.954, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.