Lei Ordinária
Vigente
PARECER CONJUNTO nº 8 de 2021
Numero
8
Ano
2021
Publicacao
09/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 010/2021, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício Financeiro de 2021 e altura o art. 6º da Lei Municipal nº 585/2020, e 04 de novembro de 2020.