Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.938, de 26 de dezembro de 2012
Numero
1938
Ano
2012
Publicacao
26/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.