Lei Ordinária
Vigente
PARECER CONJUNTO nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
27/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n? 008/2021, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício Financeiro de 2021 e altera o art. 6 Q da Lei Municipal n? 585/2020, de 04 de novembro de 2020.