Lei Ordinária
Vigente
PARECER CONJUNTO nº 3 de 2021
Numero
3
Ano
2021
Publicacao
27/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Urbanismo e Meio Ambiente, Infância e Juventude sobre o Projeto de Lei ne 003/2021, de 31 de março de 2021, que institui 0 CACS/FUNDEB no âmbito do Município de Itaiçaba, em atenção ao que dispõe a Lei Federal ne 14.113 e dá outras providências.