Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 4, de 25 de outubro de 2012
Numero
4
Ano
2012
Publicacao
25/10/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Modifica a Seção VI, do Capítulo III, do Título III, arts. 106 a 108 da Lei Complementar n. 001, de 29 de abril de 1993, que instituiu o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.