Lei Ordinária
Vigente
PARECER nº 12 de 2021
Numero
12
Ano
2021
Publicacao
15/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei no 009/2021, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre o estabelecimento de local visível e de fácil identificação no site oficial da Prefeitura Municipal de Itaiçaba para cadastro de solicitação para reparo ou instalação de luminárias em postes públicos e dá outras providências.