Lei Ordinária
Vigente
PARECER nº 11 de 2021
Numero
11
Ano
2021
Publicacao
04/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei ne 008/2021, de 04 de maio de 2021, que regulamenta a proteção aos animais prevista no Art. 225, S 1% inciso VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras providências.