Lei Ordinária
Vigente
PARECER nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
23/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei no 004/2021, de 23 de fevereiro de 2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Peixoto Barros.