Lei Ordinária
Vigente
PARECER nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
09/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Saúde, Previdência e Assistência Social, sobre o Projeto de Lei de no 002/2021, de 09 de fevereiro de 2021, de autoria do Vereador Antoniel Max Silva Holanda.