Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.974, de 27 de março de 2013
Numero
1974
Ano
2013
Publicacao
27/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.