Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.975, de 27 de março de 2013
Numero
1975
Ano
2013
Publicacao
27/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.905, de 30 de novembro de 2012, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica, e dá outras providências.