Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.978, de 27 de março de 2013
Numero
1978
Ano
2013
Publicacao
27/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.412, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel ao Governo do Estado do Ceará.