Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.981, de 02 de abril de 2013
Numero
1981
Ano
2013
Publicacao
02/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e da lei n. 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú.