Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.982, de 02 de abril de 2013
Numero
1982
Ano
2013
Publicacao
02/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a título de compensação, a construir equipamentos com recursos próprios em caso de reversão de imissão de posse de imóveis oferecidos pelo Município de Maracanaú para a construção de quadras escolares e creches com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e adota outras providências.