Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.129, de 26 de outubro de 2012
Numero
1129
Ano
2012
Publicacao
26/10/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.