Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.997, de 30 de abril de 2013
Numero
1997
Ano
2013
Publicacao
30/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 846, de 05 de junho de 2002, e dá outras providências.