Requerimento nº 69 de 2021

Ementa

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 36 do Regimento Interno, solicitar a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei 006/2021, de autoria do Poder Executivo que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no município de Itaiçaba