Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 65 de 2021
Numero
65
Ano
2021
Publicacao
29/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
A afixação de placas em estabelecimentos públicos e privados no município de Itaiçaba, com orientação da Lei Estadual ne 17480/2021, que proíbe a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero