Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.008, de 04 de junho de 2013
Numero
2008
Ano
2013
Publicacao
04/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.