Lei Ordinária nº 2.011, de 14 de junho de 2013

Ementa

Dispõe a criação de cargos públicos de provimento em comissão de assessor especial do Procurador Geral do Município e sua respectiva remuneração e a extinção de cargos públicos de provimento comissão de procurador adjunto da estrutura da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.