Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.013, de 14 de junho de 2013
Numero
2013
Ano
2013
Publicacao
14/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.