Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.021, de 28 de junho de 2013
Numero
2021
Ano
2013
Publicacao
28/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS e dá outras providências.